Direitos enumerados na Lei de Defesa dos Direitos do Consumidor Português:

1. Direito à protecção da saúde e da segurança



2. Direito à qualidade dos bens e serviços



3. Direito de Prevenção e à reparação de prejuízos



4. Direito protecção dos interesses económicos



5. Direito à formação e à educação para o consumo



6. Direito à informação para o consumo



7. Direito de representação e de consultaDireito de Protecção Jurídica e a uma justiça acessível e pronta

A União Europeia criou a Legislação que guarda os Direitos do Consumidor Europeu, então, criou dez princípios de protecção do consumidor europeu:
Comprar o que desejar e onde quiser
Devolver o que comprar caso não funcione
Beneficiar de elevadas normas de segurança
Saber o que estamos a comer
Celebração de Contratos justos

Mudar de opinião
Compara facilmente os preços
Não ser induzido em erro
Protecção durante as férias
Uma reparação eficaz, em caso de processos transfronteiriços